8.1. Versam os presentes autos sobre Recurso Ordinário interposto pelos Senhores Wesley da Silva Lima (Gestor) e Cleube Roza Lima (então Pregoeiro), contra decisão proferida por meio do Acórdão nº 922/2017 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas nº 1971/2017, que aplicou multa aos sobreditos responsáveis, devido as falhas evidenciadas no Relatório de Auditoria nº 026/2016.

8.2. No transcurso processual, a Coordenadoria de Recursos detectou que o causídico que patrocinou a defesa dos responsáveis é, atualmente, servidor desta Corte de Contas, recomendando à esta Relatoria que adotasse medidas para regularizar, junto aos responsáveis, a condição de representatividade dos mesmos.

8.3. Desta maneira, ainda que o Certificado de Revelia nº 407/2019-CODIL tenha indicado a inobservância do prazo concedido para as devidas retificações, foi apresentado, no evento 21, o termo de ratificação dos termos recursais, bem como o termo de renúncia do advogado Renato Duarte Bezerra – OAB/TO nº 4296, em favor do atual procurador Roger de Melo Ottãno – OAB/TO nº 2583.

8.4. Assim, tendo em vista o saneamento da questão levantada no Despacho 40/2019-COREC, reitero as determinações do Despacho nº 495/2019 – 2ªRELT, encaminhando o presente processo à Coordenadoria de Recursos – COREC para análise recursal e, após, ao Corpo Especial de Auditores – COREA, e ao Ministério Público de Contas, para que acostem suas manifestações finais sobre o que entenderem como pertinente.

8.5. Após, retornem os autos à esta Segunda Relatoria, para as providências subsequentes.